Todo início de ano é igual. Hora de ajustar as finanças para pagar impostos e contas extras que vencem neste período. A escola das crianças é uma delas, mas há famílias que desembolsam ainda mais dinheiro
que o normal, são os pais de pessoas com deficiência. Isso porque
algumas escolas insistem em cobrar taxas extras para a matrícula desses
alunos.
Esta cobrança é irregular e fere o princípio isonomia prevista
na Constituição, que garante que toda pessoa tenha o mesmo tratamento
diante da Lei. Para acabar com a prática, o deputado federal Romário
(PSB-RJ) apresentou o projeto
de Lei 6570/2013, que proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos
com deficiência física ou intelectual em escolas particulares.
“Esta normativa, que é comum em diversas escolas e configura, em
linhas tortuosas, mais um obstáculo para a efetivação da matrícula do
aluno com deficiência”, observa o deputado Romário.
As entidades privadas justificam a cobrança extra pela
necessidade de contratação de um auxiliar para acompanhar o aluno em
sala de aula. Por isso, o projeto determina a elaboração de planilhas
com os custos de manutenção e desenvolvimento
do ensino, com o objetivo de assegurar que nenhuma taxa extra seja
cobrada. O parlamentar também cobra a construção de um projeto político e
pedagógico para a educação inclusiva, com o intuito de atender as
necessidades específicas dos alunos e promover adaptações necessárias.
Pela proposta, os pagamentos feitos acima do valor da mensalidade,
que não sejam cobrados para todos os alunos, deverão ser ressarcidos. O
reembolso deverá ser o dobro do que foi pago em excesso, acrescido de
correção monetária e juros legais.
Fonte: http://www.romario.org/
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